QUEM É OBRIGADO A INSCREVER-SE? Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença do município e pagamento da taxa de licença para localização. As licenças serão concedidas sob a forma de [...]

Lei Ordinária nº 196 de 10 de Outubro de 2006 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Lagarto. Download attachments: lei196.pdf, lei208.pdf, lei217.pdf

Lei Ordinária nº 201 de 14 de Dezembro de 2006 Institui o Código de Urbanismo do Município de Lagarto e dá outras providências. Download attachments: lei201.pdf, lei210.pdf, lei311.pdf, lei314.pdf, lei368.pdf, lei384.pdf

Lei Ordinária nº 200 de 14 de Dezembro de 2006 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Lagarto e dá outras providências. Download attachments: lei200.pdf, lei209.pdf, lei216.pdf, lei312.pdf, lei313.pdf, lei383.pdf, lei414.pdf

Lei Complementar nº 28 de 30 de Dezembro de 2009 Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, estabelece as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas. Download attachments: lei28.pdf, Alterações no CTM

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