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Legislações e Atos

Decreto nº 1.170/2025 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e estabelece outras providências.

01/04/2025 14:05
Data da última atualização no site: 08/04/2025 19:37
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