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Legislações e Atos

Decreto nº 1.171/2025 - Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, revoga o Decreto nº 007, de 01 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

01/04/2025 14:08
Data da última atualização no site: 08/04/2025 19:37
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