Secretaria Municipal da Fazenda | Prefeitura Municipal de Lagarto

Logo:

Tipo:

Secretaria

Sigla:

SEMFAZ

Foto:

Cargos e responsáveis:

Secretário(a): Caique de Almeida Vasconcelos.

Endereço:

Praça da Piedade, n° 13 - Centro, Lagarto/SE, CEP:49.400-000.

Contatos:

Telefone: (79) 3631-9600

E-mail :semfaz@lagarto.se.gov.br

Horários de Atendimento:

De segunda a sexta: Das 8h00min às 14h00min

Competência Institucional:

Art. 11. A Secretaria Municipal da Fazenda tem por objetivo gerir as contas públicas da Prefeitura Municipal, contabilizando todas as receitas e despesas públicas,

inclusive impostos, taxas e a transferência de recursos.

Parágrafo único. São dados de identificação da Secretaria Municipal da Fazenda:

I - Denominação: Secretaria Municipal da Fazenda;

II – Sigla: SEMFAZ;

III – Código de Cadastro de Órgãos: 01.01.

Art. 12. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda:

I – planejar, executar e avaliar a política tributária e financeira do Município;

II - assessorar os órgãos da Administração Municipal em assuntos de finanças;

III - gerir a legislação tributária e financeira do Município;

IV - inscrever, cadastrar e orientar contribuintes;

V - efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;

VI – acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento - SEPLAN e Secretaria de Governo – SEGOV, a aplicação das receitas provenientes dos repasses

recebidos da União e do Estado;

VII - lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos devidos ao Município;

VIII - prover inscrição na dívida ativa;

IX - cobrar administrativamente os créditos devidamente inscritos em dívida ativa;

X - emitir documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;

XI - reduzir, parcelar e aplicar penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;

XII - instruir, analisar e decidir em processos administrativos relativos a isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário

devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo;

XIII - expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal;

XIV - cancelar créditos fiscais indevidamente inscritos;

XV - guardar e movimentar valores;

XVI - programar os desembolsos financeiros;

XVII - empenhar, liquidar e pagar despesas;

XVIII - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços;

XIX - publicar os informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;

XX - prestar anualmente contas e cumprir as exigências do controle externo;

XXI - efetuar registros e controles contábeis;

XXII - supervisionar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município;

XXIII - elaborar e apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de atividades;

XXIV - elaborar sua proposta orçamentária parcial;

XXV - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades;

XXVI - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;

XXVII - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.

Art. 13. São unidades administrativas da Secretaria Municipal da Fazenda:

I - Gabinete do Secretário, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Assessoria de Planejamento – ASPLAN;

b) Assessoria de Tecnologia da Informação – ASTIN;

II – Diretoria de Administração Tributária – DAT, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da Arrecadação Municipal – COACAM;

b) Coordenadoria de Fiscalização e Tributos – COFIT;

c) Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte – COAC;

d) Coordenadoria de Cadastros Mobiliário e Imobiliário – COCMI;

III – Diretoria de Execução Financeira e Contabilidade – DEFC, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Coordenadoria de Contabilidade – CONTA;

b) Coordenadoria de Execução Financeira – COEF.

Art. 14. É colegiado vinculado à SEMFAZ o Conselho Municipal de Contribuintes, cuja organização, atribuições e funcionamento dar-se-á na forma prevista

do Código Tributário Municipal.