A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) deu mais um passo importante no seu processo de modernização administrativo após aprovação, em sessão realizada na Câmara Municipal de Lagarto (CML), na manhã desta quinta-feira, 27, do Projeto de Lei Complementar (PLC) N° 05/2025, de autoria do Executivo. A matéria, que estabelece um novo desenho e estrutura para composição de órgãos da administração municipal, complementando a reforma administrativa realizada em janeiro, foi apreciada e discutida pelos vereadores, que decidiram por sua aprovação por um placar de 15 votos favoráveis e dois contrários.
O texto busca aglutinar os diversos cargos que foram instituídos via Lei Complementar, em secretarias diversas, atualizar os valores de salários de acordo com o mínimo estabelecido por legislação federal e descrever as atribuições de funções em cargos de comissão. Além disso, descreve a estrutura organizacional da PML, tanto os órgãos da administração direta quanto indireta, assim como seus objetivos e responsabilidades.
As alterações promovidas pelo Executivo promovem a transparência, ao simplificar a consulta aos cargos existentes, e também a eficiência, ao remodelar os organogramas das pastas. Além disso, não aumentam despesas para o município, uma vez que o número de postos é o mesmo, 778.
“Estamos dando continuidade a um processo de modernização administrativa na Prefeitura de Lagarto, que teve início em janeiro com a proposição de uma reforma. Após avaliação técnica nos últimos meses, decidimos enviar para a Câmara esse Projeto de Lei Complementar, que estabelece uma nova maneira de organização, mantendo o mesmo número de cargos existentes antes, mas não mais distribuídos em um alto número de leis específicas. É um avanço institucional importante para a cidade e ajuda aumentar a eficiência dentro da gestão”, explica a secretária municipal de Governo e Inovação, Ângela Albino.
O PLC tramitou em regime de urgência e após a aprovação segue para a sanção do prefeito Sérgio Reis. Para o secretário de Articulação Política Genysson de Oliveira, conhecido como “Nininho do Doce”, a análise dos parlamentares e decisão pela aprovação da matéria reforçam a parceria entre os poderes em benefício da população lagartense.
“Conseguimos o apoio da maioria dos parlamentares e aprovamos esse texto muito importante para a gestão. Temos tocado a relação entre os poderes com transparência e respeito. Assim, a população é beneficiada, com certeza”, ressalta.
Pauta
Os vereadores analisaram e aprovaram, na mesma sessão, outros projetos do Executivo, e um Decreto Legislativo.
O PLC N° 04/2025, que estabelece o adicional de incentivo financeiro de qualidade por participação em serviços incluídos em programas, projetos ou atividades da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
O PL N° 15/2025 cria o Conselho Municipal de Direito das Pessoas LGBTQIA+.
O PL N° 16/2025, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
O PL N° 17/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Lagarto.
E, por fim, o Projeto de Decreto Legislativo N°2, por sua vez, atualiza as regras para concessão de licença ao prefeito e a vice-prefeita em caso de necessidade de ausência do estado ou país.
