A criação do Conselho Municipal de Direito das Pessoas LGBTQIAPN+ é um marco na promoção de prerrogativas e no combate à discriminação. Ao institucionalizar um espaço dedicado a políticas públicas de inclusão e diversidade, a iniciativa da Prefeitura Municipal de Lagarto (PML), estabelecida após aprovação do Projeto de Lei (PL) N° 15/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Lagarto (CML), em sessão da última quinta-feira, 27, o município demonstra seu compromisso na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, possam viver com dignidade.
O conselho é um órgão deliberativo e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, Acessibilidade e Direitos Humanos (Seminc). Sua finalidade é formular e propor diretrizes voltados para defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binários.
Ele será composto por 12 integrantes titulares e seus respectivos suplentes, sendo seis governamentais, indicados pelo poder Executivo, e seis da sociedade civil. Haverá representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho (Sedest), da Secretaria Municipal da Educação (Semed), da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (Semics), da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) e da Secretaria Municipal da Cultura (Secult).
De acordo com o texto da Lei, os representantes da sociedade civil serão selecionados por meio de fórum próprio, na forma de convocação, via edital, a ser publicado no site oficial do município. A representação deverá expressar a diversidade das identidades de gênero e sexual especificadas na sigla LGBTQIAPN+. Os conselheiros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por mais uma vez. Eles serão nomeados por ato do prefeito Sérgio Reis.
Compromisso
A instituição do conselho segue a trilha de iniciativas de valorização e reconhecimento da comunidade LGBTQIAPN+ em Lagarto, como a realização da I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, que acontecerá neste sábado, 29, às 13h, no Rotary Club.
A Conferência será dividida em quatro eixos temáticos: Enfrentamento à violência; Trabalho digno e geração de renda; Interseccionalidade e internacionalização; e Institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais, Pansexuais, Não-bináries e Outras (LGBTQIAPN+).
