Controladoria Geral do Município

Art. 27. A Controladoria-Geral do Município tem por competência desempenhar a atividade de controle interno da Administração Pública Municipal, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

Parágrafo único. São dados de identificação da Controladoria-Geral do Município:

I - Denominação: Controladoria-Geral do Município;
II – Sigla: CGM;
III – Código de Cadastro de Órgãos: 01.06.

Art. 28. São atribuições da Controladoria-Geral do Município:

I - examinar as operações de natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, verificando a exatidão e regularidade das contas, com vista a sanear falhas, a fim de que os processos alcancem a fase de pagamento em estado de regularidade;
II - acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;  
III - avaliar a adequação da LOA - Lei Orçamentária Anual ao PPA – Plano Plurianual e à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - acompanhar as modificações orçamentárias, a fim de aferir a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO; V - avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
VI - fiscalizar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
VII - fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
VIII - avaliar a legalidade e eficiência dos programas de trabalho relacionados a obras e serviços realizados pela Administração Pública Municipal;
IX - controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
X - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
XI - fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
XII – demandar ao órgão competente a contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;
XIII - prover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;
XIV - aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;
XV - propor ao Prefeito Municipal o bloqueio de alocação de recursos orçamentários de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta quando detectadas irregularidades;
XVI - acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas a elaboração da prestação de contas do Município;
XVII - acompanhar e exercer a atividade de controle interno sobre todo procedimento licitatório realizado pela Administração Municipal, na forma da legislação de regência;
XVIII - acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; XIX - acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;
XX - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;
XXI - acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;
XXII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário;
XXIII - assessorar e capacitar as diversas áreas da Administração Municipal no que refere aos controles legais;
XXIV - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XXV - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XXVI - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
XXVII - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.

Art. 29. São unidades administrativas da Controladoria-Geral do Município:

I – Gabinete do Controlador-Geral;
 a) Ouvidoria-Geral do Município.
II – Diretoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira, com a seguinte unidade subordinada:
a) Coordenadoria de Elaboração de Relatórios Fiscais e Prestação de Contas.
III – Diretoria de Auditoria, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Coordenadoria de Auditoria e Fiscalização da Administração Pública;
b) Coordenadoria de Controle Interno de Licitações, Contratos e Convênios.