Logo:
Tipo:
Secretaria
Sigla:
SEDEST
Foto:
Endereço:
Praça Rui Mendes, n° 06- Centro, Lagarto/SE, CEP:49.400-000.
Horários de Atendimento:
De segunda a sexta: Das 8h00min às 14h00min.
Competência Institucional:
Art. 91. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho tem por competência o planejamento e execução da política, os planos, programas e projetos municipais de promoção social e a política de apoio ao emprego e renda.
Parágrafo único. São dados de identificação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho:
I – Denominação: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho;
II – Sigla: SEDEST;
III – Código de Cadastro de Órgãos: 01.22.
Art. 92. São atribuições da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho:
I - elaborar o projeto de Plano de Ação Municipal das políticas de assistência social, de trabalho, de vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos
governamentais e não-governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
II - coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e da PNAS - Política Nacional de Assistência Social;
III - coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de
barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade;
IV - coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;
V - coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do SISNAD – Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas;
VI - atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência,
articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;
VII - articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle
social das políticas públicas;
VIII - celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e
financeira com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não-governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;
IX - avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à realização de suas atividades;
X - propor a criação, reunião e extinção de instituições assistenciais municipais, de modo a racionalizar a oferta de oportunidade à comunidade;
XI - gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização;
XII - organizar a rede de atendimento social no Município;
XIII - executar os programas e projetos de atendimento social desenvolvidos no Município, cuidando especialmente de:
a) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
b) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
c) atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
d) prestar os serviços assistenciais de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e às pessoas que vivem em situação de rua;
XIV - conceber e operar sistema de supervisão, acompanhamento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública e privada da assistência social no
Município;
XV - promover a assistência comunitária, com o envolvimento de jovens, dos clubes de mães, associações comunitárias e outras entidades da sociedade cujo fim seja o desenvolvimento de ações sociais e comunitárias;
XVI - suprir as necessidades relacionadas à melhoria de habitabilidade, intervindo na adequação, urbanização, regularização fundiária e assistência social;
XVII - propor e promover atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das políticas públicas no âmbito das competências da Secretaria;
XVIII - convocar, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, e realizar a Conferência Municipal de Assistência Social;
XIX - proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais, em consonância com as
diretrizes e disposições legais vigentes;
XX - integrar suas ações, sempre que necessário e possível, com as ações desenvolvidas por outros órgãos da Administração Municipal;
XXI - superintender as atividades e atribuições dos órgãos colegiados municipais vinculados à Secretaria;
XXII - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XXIII - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XXIV - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades;
XXV - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
XXVI - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.
Art. 93. São unidades administrativas da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho:
I – Gabinete do Secretário;
II – Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira;
b) Coordenadoria de Administrativa e de Atividades Auxiliares;
III – Diretoria de Políticas de Inclusão Social:
a) Coordenadoria de Políticas de Transferência de Renda:
1.Núcleo de Benefícios
2. Núcleo do Cadastro Único;
3. Núcleo de Acompanhamento de Condicionalidades;
b) Coordenadoria de Políticas de Habitação de Interesse Social:
1. Núcleo de Cadastro de Beneficiários;
2. Núcleo de Análise e Verificação;
c) Coordenadoria de Proteção Social Básica;
d) Coordenadoria de Proteção Social Especial;
e) Coordenadoria de Ações Socioeducativas e Apoio à Família:
1. Núcleo de Atenção ao Idoso;
2. Núcleo de Atenção à Criança e ao Adolescente;
IV – Diretoria do Trabalho e Emprego:
a) Coordenadoria de Fomento à Geração de Trabalho e Renda:
1. Núcleo de Grupos de Produção e Unidades Produtivas;
2. Núcleo de Apoio e Assistência ao Trabalhador;
b) Coordenadoria de Formação e Qualificação:
1. Núcleo de Qualificação Itinerante;
2. Núcleo de Qualificação Profissional;
3. Núcleo de Parcerias para Capacitação;
V – Diretoria de Políticas para as Mulheres:
a) Coordenadoria do Centro de Referência à Mulher Vítima de Violência.
Cargos e responsáveis:
Secretário(a): Suely Silva Nascimento Menezes.
Contatos:
