Nota Informativa: Prefeitura de Lagarto reforça proibição de construções em áreas de preservação permanente

A Prefeitura de Lagarto, em conformidade com a legislação ambiental vigente, reforça a proibição de construções em áreas de preservação permanente (APP). A Lei n. 12.651/2012 estabelece claramente as normas para a preservação dessas áreas, que define as faixas marginais dos cursos d'água natural. De acordo com o Art. 4 da Lei, consideram-se de preservação [...]

Por |2024-03-05T18:33:31-03:00março 5th, 2024|SEMA|
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