Legislação Eleitoral

A Prefeitura de Lagarto informa que a partir deste sábado, 15 de agosto de 2020, somente poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta, destinados ao enfrentamento à pandemia da covid-19 e à orientação da população quanto aos serviços públicos e outros temas afetados pela pandemia por meio do nosso site oficial.

A medida atende a Lei 9504/97, conhecida como Lei das Eleições. Com emenda Constitucional nº 107/2020.

CORONAVÍRUS - COVID19