Legislação Eleitoral

A Prefeitura de Lagarto informa que a partir deste sábado, 15 de agosto de 2020, somente poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta, destinados ao enfrentamento à pandemia da covid-19 e à orientação da população quanto aos serviços públicos e outros temas afetados pela pandemia por meio do nosso site oficial.

A medida atende a Lei 9504/97, conhecida como Lei das Eleições. Com emenda Constitucional nº 107/2020.

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Precisa de ajuda? Entre em contato com a Central de Monitoramento da COVID-19 pelo telefone (79) 9.9922-0101

Em caso de não cumprimento do Decreto Municipal, a Prefeitura disponibiliza canais de comunicação para a população denunciar quem estiver descumprindo as regras. As denúncias podem ser feitas pelo 190 (Polícia Militar) ou pelo número 153 (Guarda Civil Municipal).

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