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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título Arquivo PDF
Leis Ordinárias 2025 1213/2025 Lei Ordinária nº 1.213/2025 - Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Lagarto, e dá outras providências. PDF icon Lei Ordinária 1.213.pdf
Leis Ordinárias 2025 1212/2025 Lei Ordinária nº 1.212/2025 - Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas. PDF icon Lei Ordinária 1.212.pdf
Leis Ordinárias 2025 1211/2025 Lei Ordinária nº 1.211/2025 - Cria o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ e dá outras providências. PDF icon Lei Ordinária 1.211.pdf
Leis Ordinárias 2025 1210/2025 Lei Ordinária nº 1.210/2025 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências. PDF icon Lei Ordinária 1.210.pdf
Leis Ordinárias 2025 1209/2025 Lei Ordinária nº 1.209/2025 - Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Lagarto/SE, e dá outras providências. PDF icon Lei Ordinária 1.209.pdf
Leis Ordinárias 2025 1208/2025 Lei Ordinária nº 1.208/2025 - Determina no âmbito do Município de Lagarto, que as maternidades credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada ofereçam leito separado para as parturientes de óbito fetal ou de natimorto, e dá ... PDF icon Lei Ordinária 1.208.pdf
Leis Ordinárias 2025 1207/2025 Lei Ordinária nº 1.207/2025 - Denomina Rua no Bairro Cidade Nova e dá providências correlatas. PDF icon Lei Ordinária 1.207.pdf
Leis Ordinárias 2025 1206/2025 Lei Ordinária nº 1.206/2025 - Denomina Rua no Bairro Cidade Nova e dá providências correlatas. PDF icon Lei Ordinária 1.206.pdf
Leis Ordinárias 2025 1205/2025 Lei Ordinária nº 1.205/2025 - Denomina Rua no Bairro Horta e dá providências correlatas. PDF icon Lei Ordinária 1.205.pdf
Leis Ordinárias 2025 1204/2025 Lei Ordinária nº 1.204/2025 - Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências. PDF icon Lei Ordinária 1.204.pdf
Data da última atualização no site: 12/04/2025 15:16
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