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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título Arquivo PDF
Leis Ordinárias 2025 1211/2025 Lei Ordinária nº 1.211/2025 - Cria o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ e dá outras providências.
Leis Ordinárias 2025 1210/2025 Lei Ordinária nº 1.210/2025 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Leis Ordinárias 2025 1209/2025 Lei Ordinária nº 1.209/2025 - Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Lagarto/SE, e dá outras providências.
Leis Ordinárias 2025 1208/2025 Lei Ordinária nº 1.208/2025 - Determina no âmbito do Município de Lagarto, que as maternidades credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada ofereçam leito separado para as parturientes de óbito fetal ou de natimorto, e dá ...
Leis Ordinárias 2025 1207/2025 Lei Ordinária nº 1.207/2025 - Denomina Rua no Bairro Cidade Nova e dá providências correlatas.
Leis Ordinárias 2025 1206/2025 Lei Ordinária nº 1.206/2025 - Denomina Rua no Bairro Cidade Nova e dá providências correlatas.
Leis Ordinárias 2025 1205/2025 Lei Ordinária nº 1.205/2025 - Denomina Rua no Bairro Horta e dá providências correlatas.
Leis Ordinárias 2025 1204/2025 Lei Ordinária nº 1.204/2025 - Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Leis Ordinárias 2025 1203/2025 Lei Ordinária nº 1.203/2025 - Dispõe sobre a política municipal do turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo e o Conselho Municipal de Turismo, define as atribuições do governo municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turíst...
Leis Ordinárias 2025 1202/2025 Lei Ordinária nº 1.202/2025 – Altera a denominação da Escola Municipal Artur de Oliveira Reis, modifica, em decorrência, o Anexo I da Lei nº 1.049, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a classificação das unidades escolares da rede pública municipal...
Data da última atualização no site: 06/04/2025 09:39
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