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Lei Ordinária nº 1.198/2025 - Revoga a Lei nº 1.146, de 29 de novembro de 2023, que autorizou a permuta de imóveis públicos com imóvel privado; desafeta finalidade de bem público; repristina os e feitos da Lei nº 920 e dá outas providências.

Data da última atualização no site: 03/04/2025 21:30
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