Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, combinado com o artigo 7º, inciso XI, da Portaria Interministerial MPO/MF/CGU Nº 424, de 30/12/2016, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de janeiro de 2017, a Prefeitura de Lagarto, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, NOTIFICA aos [...]