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  • Data de Criação 21 de julho de 2021
  • Ultima Atualização 21 de julho de 2021

Decreto Nº 754 de 16/09/2020

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO N 394, DE 26 DE JUNHO DE 2015, QUE DEFINE OS RAMOS DE ATIVIDADES PARA FINS DE CONCESSAO DO INCENTIVO FISCAL DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO.