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  • Data de Criação 21 de julho de 2021
  • Ultima Atualização 21 de julho de 2021

Decreto Nº 802 de 12/03/2021

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO N 394, DE 26 DE JUNHO DE 2015, QUE DEFINE OS RAMOS DE ATIVIDADES PARA FINS DE CONCESSAO DO INCENTIVO FISCAL DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO TLF DE QUE TRATA O 7 DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 51, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGARTO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE LAGARTO PROLAGARTO, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.