A Prefeita de Lagarto, no uso de atribuição que lhe confere o art. 46, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Resolução Nº 20, de 20 de junho de 2021, do  Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais – CTCAE, do Governo do Estado de Sergipe e a necessidade e [...]