Decreto Nº 801 de 12/03/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N 281, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, QUE DEFINE OS RAMOS DE ATIVIDADES PARA FINS DE CONCESSAO DO INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA ISS QN, DE QUE TRATA O 3, DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 51, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, REVOGA O DECRETO N 682, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.