A Prefeitura Municipal de Lagarto enviou para a Câmara Municipal de Vereadores um projeto de Lei para enquadramento na Nova Lei de Licitações. A nova Lei tem como objetivo proceder à atualização da norma municipal em questão, Lei n.°03/1973, de 26 de abril de 1973, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lagarto. Com [...]