A Prefeitura de Lagarto, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – Semict -, publicou novo decreto e resolução, na qual permite com ressalvas, a abertura de lojas, apenas em caráter de recebimento de mensalidades.
Visando atender a demanda dos comerciantes lagartenses, que possuem vendas no crediário próprio, mediante emissão de carnes para pagamento no estabelecimento de compra, sem utilização de sistema bancário, a Prefeitura de Lagarto decidiu liberar a abertura desses estabelecimentos nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 08h às 12h exclusivamente para recebimento de pagamentos, e informa ainda que continua proibido qualquer comercialização de produtos, durante esses dias.
Entretanto, os estabelecimentos que optarem pela abertura devem apresentar característica predominante de venda, atestada pela Semict ou entidade de classe, a exemplo da Câmara de Dirigentes Lojistas e assinar um termo de responsabilidade, garantindo atender todas as medidas de segurança epidemiológica recomendadas pelos órgãos sanitários e de saúde, visando a prevenção do Coronavírus.
Entre as medidas estabelecidas, os comércios que realizarem a abertura nos termos citados, devem dispor de equipamentos de proteção para funcionários, meios de limpeza para clientes, promover distância mínima de um metro e meio por pessoa nas filas e demais medidas que visem evitar aglomeração de pessoas principalmente para grupos de risco, e dispor de informações visíveis ao público com orientações sobre medidas de contenção ao coronavírus.
A resolução também permite a abertura de óticas para o comércio exclusivo de óculos de grau ou de proteção contra raios solares, levando em consideração que tais compõem a cadeia de estabelecimento de saúde.
A prefeitura esclarece que os estabelecimentos estarão sujeitos à fiscalização de autoridades municipais e estaduais, como vigilância sanitária, polícias, agentes municipais de ordem pública, e o descumprimento das normas estabelecidas terá como pena a suspensão das atividades.
PREFEITURA DE LAGARTO
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Última atualização em 16 de abril de 2020
