A Prefeitura Municipal de Lagarto enviou para a Câmara Municipal de Vereadores um projeto de Lei para enquadramento na Nova Lei de Licitações. A nova Lei tem como objetivo proceder à atualização da norma municipal em questão, Lei n.°03/1973, de 26 de abril de 1973, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lagarto.
Com a mudança, serão designados agentes de contratação, que devem ser servidores da Prefeitura, e uma equipe que irão monitorar, fiscalizar e acompanhar os trâmites legais dos processos licitatórios municipais.
Essa adequação acontece diante das alterações promovidas pelo novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei Federal de n.° 14.133, de 1° de abril de 2021. Além disso, os servidores designados serão remunerados para tal atividade extra.
Última atualização em 3 de abril de 2024
