A Prefeita do Município de Lagarto, Hilda Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao inciso l, do artigo 48 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, convida a população deste município para a audiência pública de forma presencial na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022.
A participação do cidadão consiste em contribuições ou sugestões que serão analisadas pela Administração Municipal de Lagarto.
Como participar?
Todo o material informativo está disponibilizado no Portal da Transparência/Audiências Públicas, no site de Prefeitura de Lagarto e a população poderá participar mediante envio das sugestões através de e-mail: seplan@agarto.se.gov.br até o próximo dia 8 de abril de 2022.
Entenda a importância da sugestão popular
A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro e norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações pelo e-mail acima.
O interesse popular vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e elaborar o Projeto de Lei que será enviado para a apreciação do Poder Legislativo e se aprovado possibilitar maior efetividade à gestão pública.
A consulta e participação popular é sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência, em substituição às audiências presenciais.
Prefeitura de Lagarto
Capital do Interior
Última atualização em 6 de abril de 2022
