Gabinete lotado hoje,4, para acompanhar a assinatura da Prefeita Hilda Ribeiro do Projeto de Lei que isenta de impostos os mototaxistas do município. O objetivo é diminuir pela metade os custos que eles têm anualmente para o exercício da atividade.
“Os mototaxistas não podem pagar tanto para fazer um trabalho tão importante. Então vamos cortar pela metade esses custos, isentando de impostos e ficando apenas o valor do alvará que eles precisam para poder trabalhar regularizados. Sabemos o quanto é suado, difícil, mas extremamente necessário e importante para gente o trabalho deles. São eles que fazem nossas rotas. Que nos levam ao trabalho. Nos trazem com segurança para casa”, afirmou Hilda.
O Projeto que será enviado à Câmara altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal). Além dos mototaxistas, os seguintes segmentos também terão impostos abrandados:
- Concessão de isenção de ISS-QN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para as vaquejadas consideradas em lei como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial;
- Concessão de isenção de IPTU para imóveis que vierem a ser reconhecidos como pertencente a famílias de baixa renda;
- Concessão de isenção de IPTU a lotes de loteamentos urbanos pelo prazo de até 02 anos após a expedição do “habite-se” ou 05 anos do alvará;
- Concessão de isenção de taxas de localização e funcionamento (alvarás) a atividades de baixo risco, nos termos da Medida Provisória 881 – MP da Liberdade Econômica;
– Redução para os seguintes motoristas autônomos:
- Mototaxistas: isentos
- Motoristas de táxis e caminhonetas: de R$ 372,90 reduzido a R$ 237,30 (36,36%)
- Motoristas de kombis e vans: de R$ 372,90 reduzido a R$ 305,10 (18,18%)
- Motoristas de microônibus: de R$ 372,90 reduzido a R$ 339,00 (9,09%)
Última atualização em 4 de outubro de 2019
