Aceitando o convite da Câmara de Vereadores, o controlador-geral do Município de Lagarto, Rodrigo Freire, esteve participando da sessão plenária na manhã desta terça-feira, 14, quando explanou acerca dos principais instrumentos orçamentários do município o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Rodrigo Freire falou dos conceitos, prazos e peculiaridades sobre cada segmento. Por ser especialista e renomado na área de controle interno e externo em todo o Estado de Sergipe, os vereadores se sentiram à vontade para poder fazer os mais variados questionamentos.
Uma das dúvidas, segundo o Controlador Geral, foi sobre as emendas impositivas. “Ressaltei, com base no § 9º da Lei 86/2015 da Constituição Federal, que trata sobre o orçamento impositivo, onde determina que o Município terá que aplicar 1,2% da receita corrente líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, destacou Rodrigo Freire.
Última atualização em 14 de maio de 2019
